Até maio de 2012, pelo menos 15 medidas provisórias (MPs) devem chegar para apreciação dos senadores. É esse o número de MPs que já estão na fila para serem votadas na Câmara dos Deputados, e o Poder Executivo pode editar outras a qualquer momento. Dentre essas MPs, duas concedem benefícios para pessoas com deficiência: a MP 549/11 reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, tais como próteses oculares, implantes cocleares, lupas eletrônicas, acionadores de pressão, digitalizadores de imagens ("scanners") equipados com sintetizador de voz, entre outros.
Já a MP 550/11, tem o objetivo de prover uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Tecnologia assistiva são recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência, assegurando-lhes uma vida mais independente.
Outra medida provisória que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados e que em breve deverá ser analisada pela Casa é a MP 544/11 que, entre outros assuntos, estabelece normas específicas para compras e contratações na área de defesa, além de criar um regime especial tributário e de financiamento para a indústria do setor. Segundo a MP, o chamado Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) tem como referência o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), previsto na Lei 12.249/10, e beneficiará as empresas estratégicas de defesa e as que participem da cadeia produtiva dos produtos estratégicos de defesa produzidos ou desenvolvidos pelas empresas estratégicas.
Outra medida provisória que deverá ser analisada no Senado é a MP 545/11 que altera a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a cadeia produtiva do café, suspende o PIS/Pasep, a COFINS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)para a construção e reforma de salas de cinema e transfere para a receita federal o controle sobre uma taxa cobrada em portos, o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Já a MP 547/11, que também deverá chegar ao Senado este ano, cria um cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento. O texto determina que o governo federal elabore um cadastro nacional reunindo informações sobre áreas municipais sujeitas à ocorrência de deslizamentos de grande impacto ou outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.
De acordo com a MP, os municípios incluídos no cadastro terão que mapear as áreas sujeitas a deslizamentos, elaborar planos de contingência e obras para redução dos riscos, além de instituir núcleos de defesa civil, de acordo com as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.
A Medida Provisória 557/11 institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna. A MP autoriza a União a conceder benefício financeiro para gestantes com o objetivo de auxiliá-las no seu deslocamento e acesso às ações e aos serviços de saúde, relativos ao acompanhamento do pré-natal e assistência ao parto, prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A exposição de motivos da MP afirma que o objetivo desta é reduzir a mortalidade materna para alcançar os objetivos propostos na Declaração do Milênio da Organização das Nações Unidas (ONU). A meta é reduzir o índice de 1990, de 140 óbitos por cem mil nascidos vivos, para 35 óbitos até 2015. Em 2010 essa taxa foi de 67 por 100 mil. De 1990 a 2010 o ritmo de queda foi 3,6% anuais, mas, para atingir a meta, deveria ser de 5,4%.
A MP 551/11 cria, entre outras coisas, a Tarifa de Conexão, a ser paga pelo proprietário ou explorador da aeronave e devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Embarque. De acordo com a exposição de motivos da MP, a medida corrige distorções derivadas da ausência de remuneração do operador aeroportuário por fluxo de passageiros em conexão em seu terminal, medida "essencial para a concessão de aeroportos como o Aeroporto Internacional de Brasília/Presidente Juscelino Kubitscheck e o Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos". De acordo com o texto, os passageiros em conexão correspondem a 39% dos usuários do aeroporto de Brasília e 29% dos de Campinas.
A MP permite também que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) constitua subsidiárias para participar de sociedades privadas e possa, assim, integrar Sociedades de Propósito Específico, como previsto na modelagem do processo de concessão da infraestrutura aeroportuária.
A MP 554/11 autoriza a União a conceder subvenção econômica para as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. A ação quer expandir o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), subvencionando parte dos custos decorrentes da contratação e acompanhamento destas operações pelas instituições financeiras que praticarem taxas de juros de 8% ao ano ao tomador final. A estimativa é de que, ao final de 2013, cerca de 3,5 milhões de empreendedores estejam sendo beneficiados pelas linhas de crédito desse programa.
A Medida Provisória 558/12 altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. As alterações nos três primeiros foram estipuladas em MP editada em julho do ano passado, mas que não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Entre outras coisas, a MP 556/11 prorroga até 31 de dezembro de 2015 os benefícios tributários proporcionados pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A vigência se encerraria dia 31 de dezembro de 2011. A medida objetiva captar investimentos em infraestrutura, modernização e capacitação de pessoas, com a consequente melhoria das condições e da competitividade dos portos brasileiros.
A MP 555/11 pretende assegurar que uma possível falta de pessoal na execução dos projetos de cooperação técnica, desenvolvidos entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e organismos internacionais, não acarrete graves prejuízos às ações desenvolvidas nas áreas de meio ambiente e educação. Entre outras coisas, também prorroga o prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
A MP 553/11 abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00. São R$ 6 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; R$ 77.581.700 para o Ministério da Defesa e R$ 450 milhões para o Ministério da Integração Nacional. Todos os recursos serão utilizados na criação de infraestrutura para prever desastres naturais, emitir alertas com antecedência necessária e em ações de defesa civil pelas Forças Armadas.
A MP 552/2011 reajusta para R$ 85 mil o limite de valor do Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Este limite é hoje de R$ 75 mil. Também reduz a tributação incidente na venda de massas alimentícias no mercado interno, objetivando reduzir o preço de varejo dessas massas, bem como manter a redução do impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte.
Fonte: Agência Senado
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