Legislação Federal
Estatuto da MPE
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Lei nº 9.841/99
Decreto nº 3.474/00
Simples Federal
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das MPEs.
Lei nº 9.317/96
Atividades impedidas
Decisões da Receita Federal sobre algumas atividades impedidas de aderir ao Simples
Estrangeiros
Participação de estrangeiros em sociedades brasileiras
Fonte: Portal Sebrae
Estatuto da MPE
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Lei nº 9.841/99
Decreto nº 3.474/00
Simples Federal
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das MPEs.
Lei nº 9.317/96
Atividades impedidas
Decisões da Receita Federal sobre algumas atividades impedidas de aderir ao Simples
Estrangeiros
Participação de estrangeiros em sociedades brasileiras
Fonte: Portal Sebrae
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