Deu no jornal!

Ação civil pública cobra ressarcimento dos prejuízos.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra ex-diretor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e outras três pessoas. O grupo é acusado de desviar milhões de reais por meio de um projeto de cooperação internacional estabelecido entre o Ibama e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), entre 2003 e 2009.
Ao todo, mais de R$ 42 milhões foram investidos pelo Tesouro Nacional na parceria, que tinha como objetivo a transferência, ao país, de conhecimentos e tecnologias que pudessem assegurar a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida das populações, de acordo com os princípios da política ambiental brasileira. Na prática, o projeto foi utilizado para contratação de pessoal e aquisição de bens e serviços de forma irregular, sem apresentar resultados efetivos.

Auditorias da Controladoria Geral da União (CGU) comprovaram o desvio de verbas públicas. Entre as ilegalidades apontadas estão pagamento de produtos inadequados ou inconclusos; falta de planejamento; descontrole de diárias e passagens; compras superfaturadas e uso de notas frias; simulação e fraude em licitações; ausência de prestação de contas; inexistência de indicadores; e falta de transparência e impessoalidade na seleção de pessoal.
Os consultores contratados pelo PNUD eram escolhidos e indicados diretamente pelo responsável pela Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama. Muitas vezes, sem comprovação das habilidades técnicas e profissionais exigidas para o cargo. Também não havia rigor com a qualidade dos produtos entregues. “Grande parte dos projetos limitava-se a textos copiados da internet, monografias já apresentadas e transcrição de legislação”, explica a procuradora da República Raquel Branquinho.
Em liminar, o MPF pede a indisponibilidade de bens de todos os acusados. O objetivo é garantir a preservação do patrimônio dos envolvidos para futuro ressarcimento ao erário, em caso de condenação. No julgamento definitivo da ação, o Ministério Público Federal requer a devolução de todos os pagamentos efetuados a consultores por produtos inadequados ou sem utilidade, bem como de todas as diárias e passagens aéreas irregularmente concedidas. Requer, ainda, a devolução de todos os gastos não comprovados com aquisição de combustível e locação de veículos.
Prevenção – Com o objetivo de evitar que fraudes como essa se repitam nos acordos de cooperação internacional, o Ministério Público Federal enviou recomendação ao ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. No documento, o MPF pede que a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) seja proibida de autorizar projetos com organismos internacionais que tenham a finalidade de propiciar a terceirização para contratação de pessoal, de produtos ou serviços pelos órgãos da administração pública federal.
O MPF recomenda ainda que a ABC acompanhe a efetiva execução dos projetos e suspenda sua continuidade em caso de irregularidades apuradas pela Controladoria-Geral da União ou qualquer outro órgão de auditoria.
O documento foi enviado ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para encaminhamento ao ministro Celso Amorim, como determina a Lei Complementar 75/93.
Processo 22040-44.2010.4.01.3400 – 13ª Vara da Justiça Federal no DF.

Sobre concursos frustrados: decepção dos participantes e multa para o gestor

Descumprimento de decisão do TCE provoca multa para gestor

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada em 1º/06/2010, aplicou uma multa de R$ 3,5 mil ao prefeito de Itabirinha por ter realizado um concurso público que estava suspenso por decisão do Conselheiro-Relator Gilberto Diniz, referendada pelos demais membros da câmara.

Documentos enviados ao Tribunal por uma candidata comprovaram que as provas foram realizadas dois meses depois da suspensão do certame. A Primeira Câmara determinou que seja comunicado “ao Senhor Aurélio Cézar Donadia Ferreira, Prefeito Municipal, que a multa ora aplicada não pode ser quitada com recursos oriundos dos cofres públicos, por se tratar de pena pessoal e intransferível”.

Na mesma sessão foi aprovado por unanimidade outro voto do Conselheiro- Relator Gilberto Diniz, que opinou pela manutenção da ordem de suspensão do concurso público da prefeitura municipal de Santa Margarida.

O terceiro processo de sua pauta também se referia a um concurso público, programado pela prefeitura municipal de Wenceslau Braz. A decisão foi pelo arquivamento dos autos, já que ocorreu a perda de objeto por causa da revogação do certame.

fonte : www.tce.mg.gob.br

Bom para pensar em ano de eleições!

A extensão dos atos de improbidade administrativa

Por Rosângela Tremel, advogada, jornalista, administradora de empresas, professora de Direito Público em grau de Mestre para graduação e pós graduação, Especialista em Advocacia e Dogmática Jurídica em Marketing e em Ciências Sociais, co-autora do livro Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado pela Editora Atlas ( 7ª edição no prelo), colaboradora de periódicos nacionais especializados.

A lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito no exercício de cargos, funções e empregos públicos, através de atos causadores de prejuízos ao erário e atentatórios aos princípios da Administração Pública.

As espécies de atos de improbidade administrativa estão elencadas nos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei. Entretanto, é oportuno ressaltar que esses artigos apenas exemplificam as condutas passíveis de punição, sem pretensão de transformá-las em números clausus. Tal fica bastante evidenciado com rápida consulta ao art 52 do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), que expõe situações catalogadas como improbidade administrativa, tendo como especial sujeito o Prefeito, adotando a mesma premissa de não ser exaustivo:

Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agente públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429 de 02 de junho de 1992, quando: I - (VETADO); II - deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4° do art. 8° desta Lei; III - utilizar áreas obtidas por meio de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei; IV - aplicar recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei; V - aplicar recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1° do art. 33 desta lei; VI - impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4° do art. 10 desta Lei; VII - deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3° do art. 50 desta Lei; VII - adquirir imóveis objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 17 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for comprovadamente, superior ao de mercado.

O artigo 9º da Lei nº 8492/92 caracteriza enriquecimento ilícito através de condutas exemplificativas. Para enquadrar-se como gerador de enriquecimento sem causa, o ato do prefeito tem de preencher três requisitos: a percepção de vantagem patrimonial indevida; a inexistência de fato gerador lícito que justifique a vantagem e, ainda, o nexo entre a conduta praticada no exercício do cargo e a vantagem patrimonial indevida. A vantagem econômica obtida pelo prefeito não precisa emanar do erário para caracterizar ato de improbidade, mas sim do exercício do cargo. Um exemplo bastante comum de tal modalidade de improbidade nos municípios é a realização de contrato entre o executivo local e determinada empresa particular mediante comissão ao chefe do executivo municipal, deixando claro que o prefeito obteve vantagem pessoal sem causar redução aos cofres públicos, mas que utilizou-se de seu cargo para tanto.

A lesão ao erário também é uma das modalidades de improbidade administrativa que está inserida no art. 10 da mesma Lei, visando reprimir gestão ruinosa do patrimônio público, independente de haver ou não vantagem para o executivo municipal.O prefeito que infringe este artigo não acresce qualquer valor ao seu patrimônio, visto que a irregularidade visa apenas vantagens a terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas. Para caracterizar o prejuízo ao erário como uma das espécies de improbidade administrativa, não basta que o ato do gestor público cause diminuição aos cofres públicos, mas há que ser também ilegal, incluindo-se aí condutas que podem ser qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Assim, mesmo agindo de boa-fé, é comum que prefeitos incorram em improbidade administrativa. Um exemplo habitual nos municípios é a utilização de verbas para determinado fim sendo gastas com outras despesas, as quais o gestor entende serem mais necessárias. A prática de tal ato é considerada desvio de finalidade, sendo este também o posicionamento da jurisprudência: PREFEITO MUNICIPAL - Improbidade administrativa - Caracterização - Desvio de verba constante de convênio celebrado com a União para pavimentação de ruas para o pagamento de outras despesas, ainda que legítima - Inteligência do art. 10, XI, da Lei 8.429/92. Ementa da Redação: Pratica ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, XI, da Lei 8.429/92, o Prefeito Municipal que desvia verba constante de convênio celebrado com a União para pavimentação de ruas, ainda que para o pagamento de outra despesa legítima. (BRASIL, TJ -RGN, 2000).

A Lei de Improbidade Administrativa, em especial em seu art. 11, busca a preservação e o respeito aos princípios fundamentais da Administração Pública contidos no caput do art.37 da Constituição Federal, penalizando aquele que praticar ato proibido em lei, deixar de praticar ato de ofício, revelar fato que deva permanecer em segredo, negar publicidade, frustrar a licitude de concurso público e deixar de prestar contas, para citar apenas alguns.Independentemente de redução patrimonial aos cofres públicos ou vantagem econômica ao executivo municipal, o ato ou omissão que violar os princípios da legalidade,impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência, estará eivado de improbidade, materializando a clássica visão de Montesquieu: “A corrupção de cada governo começa quase sempre pela corrupção de seus princípios"

Licitações e contratos: a jurisprudencia do TCU

TCU lança informativo de jurisprudência sobre licitações e contratos 01 de Junho de 2010

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, no último dia 19, a publicação Informativo de Jurisprudência, sobre Licitações e Contratos. Trata-se de instrumento que permitirá o acompanhamento da rica jurisprudência do TCU, referente a licitações e contratos na administração pública, sem que haja necessidade da leitura do inteiro teor das atas das sessões de julgamento.
Considerando o elevado número de julgamentos proferidos semanalmente – sobre diversos assuntos – a Secretaria das Sessões (Seses) selecionará as decisões para o Informativo, levando em consideração pelo menos um dos seguintes fatores: ineditismo do assunto, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento relevante.

O produto é uma publicação técnica, marcada pela objetividade e concisão. As informações estarão disponíveis na página do TCU na internet. Além disso, a Secretaria das Sessões também desenvolveu o sistema push, por meio do qual o interessado poderá receber semanalmente os informativos na sua caixa postal eletrônica, bastando cadastrar-se previamente no portal TCU, informando o seu endereço de e-mail.

Em breve será disponibilizado o serviço de pesquisa eletrônica por palavras-chave na base de dados que, perma¬nentemente, será alimentada, à medida que os informativos sejam publicados.

https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=175:29:4355253658281586

A Felicidade como direito fundamental. Ou: O Bolsa-Prozac vem aí!

Por Wilson Tavares Bastos

Ontem eu estava ouvindo as notícias na TV (isso mesmo, “ouvindo”, pois direcionava minhas atenções para o que eu fazia no computador naquele momento) e ouvi uma reportagem que me deixou intrigado: certo deputado (que não guardei o nome) pretende criar um Projeto de Emenda Constitucional a fim de inserir o Direito à felicidade como direito fundamental no bojo da Constituição. Muito embora tenha ficado intrigado com a notícia, não lhe dei, naquele momento, a atenção devida, voltando aos meus afazeres.

À noite, já estava na iminência de tomar meu sagrado Dormonide – potente comprimido induzidor do sono – quando a reportagem me voltou à mente. Afinal, como assegurar o direito fundamental à felicidade? O que é a felicidade? Desisti de tomar o comprimido e comecei pesquisar a respeito e a redigir este singelo artigo.

Descobri que, na verdade, o autor da PEC é o Senador Cristóvan Buarque, que buscou inspiração na “busca pela felicidade”, inserida na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.

O Estado, que mal consegue assegurar direitos básicos e – teoricamente alcançáveis – como saúde, segurança e dignidade da pessoa humana, agora quer nos proporcionar a felicidade. Que Estado bondoso!

Este é o Verdadeiro Estado-providência. Welfare State é para os fracos, é coisa do passado. Agora a tendência é o Happiness State!

Tal fato me lembrou como a sociedade de “Admirável Mundo Novo”[1] – Excelente obra de Aldous Huxley – tratava de proporcionar a felicidade aos seus cidadãos: dando-lhes rações diárias de soma (uma espécie de antidpepressivo muito potente), além de ensinar os cidadãos alguns “mantras” do tipo: “somos todos felizes”, afinal, segundo as regras da Sociedade de Admirável mundo Novo “sessenta e duas mil repetições fazem uma verdade”.

Longe da sociedade Huxleyana e, de volta à nossa realidade, é sabido que a Felicidade, tal qual a Justiça “é sempre buscada, mas nunca alcançada”. Isso porque o ser humano carrega, em sua natureza, um descontentamento, um inconformismo com a sua condição e, nem sempre – ou melhor, quase nunca – terá satisfeitos os seus anseios, mesmo que possua recursos financeiros, afinal, o alcance da felicidade pode ter obstáculos intransponíveis. Nem tudo na vida é do jeito que queremos. Afinal, “o mundo não é um imenso arco-íris”, como diria Rocky Balboa.

Como lidar com algo que transcende o nosso alcance?

Ora, a felicidade não é algo possível de mensuração exata, até porque a felicidade é definida no ponto de vista subjetivo, de acordo com a vontade, a personalidade da pessoa e as circunstâncias da vida.

Às vezes, a felicidade estará na cura de uma doença incurável; em um padrão de vida inalcançável: para alguns, a felicidade nem sequer está nesta vida! Às vezes, a felicidade está no ente querido, que não está mais aqui, em um amor não correspondido; em uma amizade que se desvanece como a sombra que passa, ou a neblina que dissipa; ou até mesmo em ter uma noite tranqüila de sono sem a necessidade de recorrer a medicamentos fortes.

Data máxima venia, o “Direito fundamental à felicidade” será impossível de ser implementado!

Aliás, fico imaginando se esse Projeto de Emenda à Constituição realmente se tornar norma constitucional e, se por ventura, ao questão envolvendo o futuro direito fundamental chegar ao STF: O Ministro Celso de Melo já proferiu decisão no sentido de que os direitos fundamentais não podem ser meras promessas inconseqüentes”[2]. Ou seja, se continuar nessa linha de raciocínio, vai ter que conceder o direito fundamental à felicidade.

Ou seja, será surreal alguém alegar violação ao seu direito à felicidade por não poder ir à Europa 3 vezes por ano!

E o Poder Público? Claro, o Estado que, de um lado assegura o Direito à Felicidade será o primeiro a descumprir esse direito. Ou seja, dá com uma mão e tira com a outra. Afinal, a felicidade apenas é concedida na reserva do possível. Ou seja, nunca...

Enfim, positivar é fácil, cumprir é quase (o “quase” é bondade minha) impossível.

A não ser que o “direito fundamental à felicidade” se reduza à distribuição de antidepressivos, ou quem sabe, na incessante repetição “somos todos felizes”, “somos todos felizes”, “somos todos felizes...”

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[1] Brave New World

[2] Informativo STF 345/2004

Visita ao Tribunal de Contas do Estado!

Portas Abertas” recebe visita de oficiais da Polícia Militar

Na primeira ação de 2010 do programa “Portas Abertas” — que abre espaço para interação entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina e instituições de ensino do Estado —, 45 alunos de pós-graduação do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar (CAO) visitaram o Tribunal nesta quarta-feira (19/5).

Os capitães, estudantes da disciplina de Direito Financeiro na Administração Pública, lecionada pela professora Rosângela Tremel, assistiram, no auditório, à palestra do diretor de controle da administração estadual (DCE), Evândio Souza, que abordou aspectos da atuação, das funções, da composição e estrutura do TCE. O coordenador da inspetoria 2 da DCE, Paulino Furtado Neto, responsável pela análise dos processos da Polícia Militar, acompanhou a exposição e esclareceu as dúvidas levantadas pelo grupo.

Evândio explicou, também, como é feita a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governo do Estado. No início deste ano, a professora Rosângela fez contato com o TCE e solicitou exemplares da publicação “Para onde vai o seu dinheiro 7” — versão simplificada do parecer prévio do TCE sobre as contas/2008 —, que foi distribuída a cada aluno. O objetivo era discutir o tema em sala de aula, antes da visita do grupo ao Tribunal.

A cartilha é uma das ferramentas utilizadas pelo Tribunal de Contas para mostrar como a instituição trabalha para garantir que o dinheiro público seja aplicado de acordo com a lei e em favor da sociedade e para incentivar o cidadão a ser parceiro nessa tarefa de fiscalizar os gastos públicos.

Segundo Rosângela Tremel, o curso de especialização — uma parceria da Academia de Polícia Militar com a Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) — é um dos requisitos necessários para a ascensão na hierarquia militar. O major Luiz Rodolfo Hackbarth é o coordenador de estudos da Academia da PM e a professora Dra. Maria Lúcia Marques é a coordenadora do CAO na Unisul.

O “Portas Abertas”, programa coordenado pelo Instituto de Contas, existe desde 2006.

Fonte: www.tce.sc.gov.br

Novas reflexões sobre os exploradores das cavernas: as administradoras da Assesc sabem tuuuuuuuuuudo!

Diálogo por uma sociedade mais justa, com base em FULLER, Lon L. O caso dos exploradores de cavernas. Porto Alegre: Fabris, 1976. 77p.
por Diana Zárate e Sílvia Pazini, 1ªfase Assesc


As normas servem para proteger o cidadão e assegurar o funcionamento da sociedade. Se alguém infringe uma norma, é julgado e condenado pelo Estado. O livro O caso dos exploradores de cavernas é um bom exemplo disso. Ambientado no ano de 4300, Estados Unidos, o caso em questão trata sobre quatro membros da Sociedade Espeleológica - organização amadorística de exploração de cavernas - acusados de matar e comer um companheiro.
Aprisionados no interior de uma caverna e famintos, os réus e a vítima, Robert Whetmore, decidem se alimentar da carne de um deles. Após o demorado resgate, entretanto, os sobreviventes são denunciados pelo homicídio de Whetmore e condenados à forca. Ao recorrerem da decisão à Suprema Corte, os suspeitos reacendem um antigo debate sobre o ordenamento jurídico: os homens são julgados por palavras sobre o papel ou por outros homens?
O Juiz Presidente do Tribunal e o juiz Keen defendem a aplicação da lei seca onde “quem quer que intencionalmente prive outrem da vida será punido com a morte”. Já os juízes Foster e Handy afirmam que o bom senso deve ser utilizado ao interpretar uma lei. Por todos os tormentos e condições extremas a que passaram, os réus deveriam ser absolvidos. Com a chance do desempate, mas abstendo-se por questões emocionais, o juiz Tatting confirma a controvérsia do caso.
Sem outra opção, ocorrendo empate na decisão da Corte, a sentença da primeira instância é confirmada e os réus são condenados à morte. Toda essa trágica estória percorre os caminhos que conduzem os julgadores às suas decisões e sua melhor contribuição está na abertura do diálogo por uma sociedade mais justa.

Palavras-chave: direito, exploradores, caverna.

Um exercício básico para 1ª fase da Assesc!

Organização Administrativa – órgãos , cargos e agentes

1- Diferencie descontração e descentralização
2- Por que a multiplicidade exige desconcentração?
3- O que são órgãos públicos?
4- Órgãos públicos tem personalidade jurídica própria?
5- O que é competência de um órgão?
6- Qual a relação entre órgão e Estado ?
7- Como se classificam os órgãos quanto à sua composição ?
8- E quanto á posição hierárquica?
9- Singulares e colegiados são classificações conforme: ..................
10- Diferencie órgão, cargo e função
11- Pode haver cargo sem função?
12- Como são criados os cargos?
13- Como são extintos os cargos?
14- O que são cargos efetivos?
15- O que é agente público?
16- Como se classificam?
17- O que são agentes políticos?
18- O que são agentes administrativos?
19- O que são agentes honoríficos?
20- O que são agentes delegados?
21- O que são agentes credenciados?
22- O que é investidura?
23- Quando ocorre a vacância de um cargo?
24- Quem pode ter acesso às funções públicas?
25- Por quanto tempo vale um concurso público?
26- Os agentes públicos tem 2 sistemas de remuneração? Quais são e o que diferencia um do outro?

Oi primeira fase da Assesc,

Instituições de Direito Público
1° exercício 2010/1
Olá pessoal da 1ª fase, Lá vamos nós construindo nosso banco de dados com perguntas elaboradas por vocês, apontando o que mais lhes chama atenção em sala de aula:

1- O território brasileiro recebe qual nome?
( ) EUB
( )República Democrática Brasileira
( )República Confederativa do Brasil
( ) República Federativa do Brasil

2- Uma federação é regida por .................... e uma confederação por .........................

3- Assinale V ou F
( ) A Constituição prevê o poder de soberania a todos os Estados
( ) São poderes da União, independentes, porém harmônicos: legislativo, executivo e judiciário, divisão nos moldes do modelo da Grécia antiga .
( )Reduzir as desigualdades regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

4- Quais os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil? Na sua opinião , qual o mais importante na atualidade. Justifique

5- Assinale a alternativa incorreta
O Estado Democrático de Direito, tem como fundamento:
( ) a soberania
( )a cidadania
( )a dignidade da pessoa humana
( )os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa
( )a unicidade política

6- Quais são os poderes da União e qual a função de cada um deles?

7- Assinale V ou F .
A Republica Federativa do Brasil rege-se nas sua arelaç~eos internacionais pelos seguintes princípios:
( ) dependência nacional
( ) prevalência dos direitos humanos
( ) desigualdade entre os Estados
( )defesa da paz
( )intervenção

8-Qual a diferença entre federação e confederação?

9- Qual o sentido da expressão: união indissolúvel dos Estados?

10- De que maneira a propriedade atenderá a função social?

11 – Cite um exemplo de relações internacionais da República Federativa do Brasil pelo principio da não intervenção.

12– Homens e mulheres são iguais perante a lei. Comente
13- Estado pode desapropriar a propriedade de uma família para abrir uma rua? Justifique.