O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, iniciou nesta segunda-feira (11) viagem oficial a Paris e Veneza. Na capital francesa, o ministro Peluso se encontrará com o presidente do Conselho Constitucional, Jean Louis Debre, com o vice-presidente do Conselho de Estado, Jean Marc Sauve, com o Secretário de Estado para a Justiça, Jean Marie Bockel, e com o diretor da Escola Nacional de Administração, Bernard Boucault.
Entre as principais matérias a serem tratadas pelo ministro Peluso com seus interlocutores, está a experiência brasileira de controle da constitucionalidade, através de emenda aprovada em 2008 e que entrou em vigência plena em março passado, quando o país adotou um novo sistema de controle constitucional. O tema vem despertando grande interesse na França.
Até a reforma, o Conselho Constitucional tinha somente a atribuição de proceder a um controle constitucional preventivo, atestando a constitucionalidade dos projetos aprovados pelo Parlamento. A emenda de 2008 estabeleceu a questão prioritária de constitucionalidade, pela qual os jurisdicionados podem, no curso de uma ação judicial, contestar a constitucionalidade de uma lei já em vigor. Neste caso, a ação é suspensa até que o incidente de inconstitucionalidade seja solucionado pelo Conselho Constitucional. Na nova sistemática, cabe ao Conselho de Estado, que já tinha a competência de julgar a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Executivo, avaliar a admissibilidade da questão prioritária antes que o tema seja elevado à apreciação do Conselho Constitucional.
O ministro Peluso deverá tratar ainda de cooperação do STF com órgãos franceses tendo em vista a criação de uma Universidade de Segurança Pública em território brasileiro. A ideia foi levantada pelo ministro Peluso em seu discurso de posse na presidência do STF, em abril passado. O presidente do STF deverá discutir também, entre outras questões, a revisão da convenção da ONU sobre regras mínimas para cumprimento de pena – tema que será negociado, por iniciativa brasileira, em foro específico criado no âmbito da Agência da ONU contra crimes e tráfico de drogas (UNODC).
Na próxima sexta-feira (15) e no sábado, o ministro Peluso participa juntamente com o ministro Gilmar Mendes da 84ª Reunião Plenária da Comissão de Veneza, órgão criado pelo Conselho da Europa para difundir a democracia através do direito. O Brasil participa, desde o ano passado, desta importante iniciativa que congrega representantes das principais cortes constitucionais do globo, bem como especialistas e acadêmicos de renome internacional.
Na 84ª reunião, devem ser debatidos temas como a recente revisão constitucional aprovada na Turquia e consultas apresentadas por países como Ucrânia, Quirguistão, Bósnia-Herzegovina e Belarus. A comissão debaterá ainda relatórios especiais sobre acesso individual à Justiça, regras comuns sobre o funcionamento de partidos políticos e o papel reservado à oposição nos modernos estados democráticos de direito. O Brasil deverá apresentar um relato do estágio atual dos trabalhos de organização da conferência internacional do Rio de Janeiro, que será realizada no início de 2011.
Fonte: stf.jus.br
Entre as principais matérias a serem tratadas pelo ministro Peluso com seus interlocutores, está a experiência brasileira de controle da constitucionalidade, através de emenda aprovada em 2008 e que entrou em vigência plena em março passado, quando o país adotou um novo sistema de controle constitucional. O tema vem despertando grande interesse na França.
Até a reforma, o Conselho Constitucional tinha somente a atribuição de proceder a um controle constitucional preventivo, atestando a constitucionalidade dos projetos aprovados pelo Parlamento. A emenda de 2008 estabeleceu a questão prioritária de constitucionalidade, pela qual os jurisdicionados podem, no curso de uma ação judicial, contestar a constitucionalidade de uma lei já em vigor. Neste caso, a ação é suspensa até que o incidente de inconstitucionalidade seja solucionado pelo Conselho Constitucional. Na nova sistemática, cabe ao Conselho de Estado, que já tinha a competência de julgar a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Executivo, avaliar a admissibilidade da questão prioritária antes que o tema seja elevado à apreciação do Conselho Constitucional.
O ministro Peluso deverá tratar ainda de cooperação do STF com órgãos franceses tendo em vista a criação de uma Universidade de Segurança Pública em território brasileiro. A ideia foi levantada pelo ministro Peluso em seu discurso de posse na presidência do STF, em abril passado. O presidente do STF deverá discutir também, entre outras questões, a revisão da convenção da ONU sobre regras mínimas para cumprimento de pena – tema que será negociado, por iniciativa brasileira, em foro específico criado no âmbito da Agência da ONU contra crimes e tráfico de drogas (UNODC).
Na próxima sexta-feira (15) e no sábado, o ministro Peluso participa juntamente com o ministro Gilmar Mendes da 84ª Reunião Plenária da Comissão de Veneza, órgão criado pelo Conselho da Europa para difundir a democracia através do direito. O Brasil participa, desde o ano passado, desta importante iniciativa que congrega representantes das principais cortes constitucionais do globo, bem como especialistas e acadêmicos de renome internacional.
Na 84ª reunião, devem ser debatidos temas como a recente revisão constitucional aprovada na Turquia e consultas apresentadas por países como Ucrânia, Quirguistão, Bósnia-Herzegovina e Belarus. A comissão debaterá ainda relatórios especiais sobre acesso individual à Justiça, regras comuns sobre o funcionamento de partidos políticos e o papel reservado à oposição nos modernos estados democráticos de direito. O Brasil deverá apresentar um relato do estágio atual dos trabalhos de organização da conferência internacional do Rio de Janeiro, que será realizada no início de 2011.
Fonte: stf.jus.br
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