CCJ aprova proibição de uso de tubos
plásticos flexíveis para
servir ketchup
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, o Projeto de Lei 3484/00, do
deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe o uso de tubos flexíveis plásticos
ou quaisquer recipientes de uso coletivo para servir ketchup, mostarda, maionese
e molhos condimentados nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, bares, ou
quaisquer outras instalações que sirvam alimentos.
O projeto determina também que
esses produtos serão servidos, obrigatoriamente, em embalagens individuais e
descartáveis e deverão estampar com nitidez os ingredientes utilizados, a data
de fabricação e o prazo de validade.
A relatora, deputada Sandra Rosado
(PSB-RN), votou pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. “O projeto
não apresenta qualquer vício, quando atribui o exercício da fiscalização às
autoridades estaduais e municipais”, disse. Pelo texto, o descumprimento das
regras impostas implicará em advertência e multa.
Agora a proposta deverá ser votada
no Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta: PL-3484/2000
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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