O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (31/5), o caráter
“revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992),
afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com
severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. O ministro abordou o tema
durante a abertura do Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ.
O evento ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília,
e está sendo transmitido ao vivo pelo site do
CNJ.“A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei”, afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. “Nós estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário”, acrescentou.
O ministro destacou ainda que os 20 anos de vigência da lei devem ser comemorados. “A Lei de Improbidade Administrativa está fazendo 20 anos, e nós devemos celebrar esses 20 anos como uma revolução no Direito brasileiro. Trata-se do mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”, declarou o presidente do STF e do CNJ.
Na abertura do evento, Ayres Britto proferiu palestra intitulada “A defesa do patrimônio público na Constituição de 1988”, quando destacou que a Lei de Improbidade Administrativa vem na esteira do Artigo 37 da Constituição Federal, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
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