Empresas poderão responder penalmente por corrupção
A responsabilidade penal de
empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código
Penal, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson
Dipp, que preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para
elaborar o anteprojeto que visa atualizar o código. O ministro participou, na
tarde de 31 de maio, do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, evento
promovido pelo Conselho Nacional de Justiça na sede do STJ, em Brasília. Na
ocasião, Dipp – que já comandou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ
– destacou as principais medidas sugeridas pelo grupo de especialistas que
coordena para fomentar o combate à fraude, principalmente no âmbito da
administração pública.
O ministro lembrou que o Código
Penal foi promulgado ainda nos anos de 1940, durante regime de exceção
instituído pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. De acordo com
ele, a norma fora construída para uma sociedade muito diferente da atual. O
trabalho de atualização do Código Penal, segundo avaliou, não é uma tarefa
simples. Além de defasado em relação ao tempo e à conjuntura, a legislação
encontra-se em desalinho com a Constituição Federal, promulgada posteriormente a
sua edição, em 1988. Outra dificuldade são as inúmeras leis atualmente
existentes para tratar de tipos penais específicos. De acordo com Dipp, seriam
pelo menos 120 normas concorrendo com o Código Penal.
“Propus que todas essas leis fossem
incorporadas ao Código Penal, para que este volte a ocupar o centro das leis
penais brasileiras”, afirmou o ministro. Outra providência sugerida pela
comissão de juristas, de acordo com ele, foi adequar o anteprojeto aos tratados
internacionais na área criminal que foram ratificados pelo Brasil.
Corrupção - No que diz respeito ao combate à
corrupção, uma das propostas mais significativas, segundo ministro, é a que visa
imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica – ou seja, às empresas que
corroboram para essa prática, principalmente no âmbito da administração pública.
De acordo com Dipp, a proposta tem por base a constatação de que as maiores
transações geralmente envolvem empresas transnacionais. “Evidentemente as penas
aplicadas às pessoas jurídicas serão compatíveis a esse instituto. Serão penas
privativas de direitos como, por exemplo, pagamento de multas, proibição de
contratar com instituições financeiras e ou de participar em licitações com a
administração direta ou indireta”, explicou o ministro, ressaltando a
responsabilidade penal da pessoa jurídica já existe para os crimes ambientais.
De acordo com o ministro, a
comissão sugeriu também a criminalização dos jogos de azar, hoje enquadrados
como contravenção. Outra sugestão, com o objetivo de promover a probidade
administrativa, diz respeito à tipificação do crime de enriquecimento ilícito
para o agente público que tiver rendimento incompatível com suas fontes legais
de renda. “Ampliamos o conceito de ‘servidor público’ para todo aquele que
exerce função ou cargo público, assim como mandato eletivo”, disse Dipp.
Debatedor da mesa, o ex-conselheiro
do CNJ Felipe Locke destacou a importância de se atualizar a norma,
principalmente no tocante à questão da corrupção. “O tema da probidade nos é
muito caro. Por isso, é algo que preocupa toda sociedade”, disse. “Falta um
código penal que esteja em acordo com a nossa realidade. Precisamos de um código
que tutele o bem jurídico”, acrescentou.
O Seminário Nacional de Probidade
Administrativa segue também nesta sexta-feira (1/6). O evento visa a discutir os
20 anos da Lei 8.429, de 1992, e que trata dos crimes de improbidade no âmbito
da administração pública.
Fonte: Agência
CNJ de Notícias
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